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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando alguns experimentos durante os novos pleitos que estão ocorrendo em diversos municípios do país em virtude da cassação de registros ou mandatos de prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2016. Encabeçados pela Assessoria de Gestão Eleitoral (AGEL) da Corte, os testes têm como objetivo principal tornar o processo eleitoral mais simples, prático, econômico e agradável para todos os envolvidos.

De acordo com a assessora de Gestão Eleitoral Sandra Damiani, a ideia dos experimentos nos novos pleitos surgiu a partir da avaliação das Eleições Municipais 2016. Ela conta que já há alguns anos os servidores da Justiça Eleitoral têm vontade de implementar uma série de ideias que busquem a melhoria do processo eleitoral, envolvendo desde o funcionamento da mesa receptora até a urna eletrônica. Entretanto, muitas dessas ideias até então não eram postas em prática devido ao receio do insucesso, uma vez que não havia comprovação de que seriam eficazes.

“Durante a avaliação das eleições passadas, surgiu a estimativa de que haveria muitas eleições suplementares em 2017. Então, a gente teve a ideia de fazer alguns experimentos in loco, usando o eleitorado e um ambiente mais controlado, logicamente com todo o cuidado com a segurança, mas que a gente não precisasse gastar um volume muito grande de recursos, sabendo que eventualmente não teríamos um resultado positivo”, explica Sandra.

O primeiro experimento foi feito no Rio Grande do Sul em cinco municípios que realizaram, neste ano, novas eleições para prefeito e vice: Butiá, Gravataí, Salto do Jacuí, São Vendelino e São Vicente do Sul. A partir de proposta do TSE, os juízes eleitorais dessas cinco cidades aceitaram reduzir o número de membros das mesas receptoras (pela legislação atual, cada mesa deve conter de quatro a seis mesários). O objetivo foi verificar se a alteração seria viável, mantendo a fluidez da votação e o bom atendimento ao eleitorado.

“Essa era uma demanda antiga; alguns tribunais regionais eleitorais já haviam pedido essa possibilidade, mas tínhamos o receio de implementar isso numa eleição sem fazer um teste antes. Como a ideia foi bem recebida, estamos pensando em apresentar a proposta a outros tribunais e ao relator das instruções das Eleições de 2018 para implementarmos no segundo turno do pleito do ano que vem, nos locais onde os tribunais entenderem ser viável; por exemplo, nas seções com poucos eleitores”, adianta a assessora.

Coleta biométrica no dia da eleição

Outro experimento ocorreu na cidade de Itatinga (SP). Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) fizeram a coleta das impressões digitais dos eleitores do município, para futura identificação pela biometria, no mesmo dia da eleição dos novos prefeito e vice-prefeito, ocorrida em 2 de julho. Também proposto pelo TSE, o experimento buscou aproveitar a presença dos eleitores nos locais de votação, principalmente aqueles que moram nas áreas rurais, para fazer o cadastramento biométrico.

“O resultado foi surpreendente. O número de eleitores cadastrados biometricamente no dia do pleito foi acima do esperado, uma aceitação quase que unânime do eleitorado, que gostou muito da ideia. A gente conseguiu, por exemplo, em uma seção na zona rural, cadastrar todos os eleitores. Foi um resultado melhor do que se a zona eleitoral tivesse recebido ordinariamente cada eleitor pra fazer a coleta biométrica. Agora, a ideia está sendo levada para outras zonas rurais da região e também para as indústrias, usando o mesmo conceito de levar o kit biométrico para onde há pessoas reunidas, ir onde o eleitor está”, destaca Sandra Damiani.

Requerimento de Justificativa Eleitoral

Já na 59ª Zona Eleitoral de Manaus (AM), durante o primeiro turno da nova eleição para o governo do estado, ocorrida no dia 6 de agosto, o teste consistiu na utilização de dois novos modelos de formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral. Conforme explica Mônica Simões, técnica judiciária da AGEL, essa também foi uma demanda dos TREs, avalizada, inclusive, por uma comissão instituída pelo TSE para debater o tema.

“Estamos ainda avaliando os resultados, mas já detectamos que faz sentido a gente mudar o formulário, torná-lo mais simples. Foram excluídos campos que não vão interferir no registro da justificativa, como o nome da mãe e a data de nascimento. Essas informações demandavam mais tempo para o eleitor escrever sua justificativa. Então, mantivemos somente as informações essenciais”, observa Mônica.

Segundo Sandra Damiani, o relatório sobre o novo formulário utilizado na 59ª Zona de Manaus ainda não foi concluído, mas tudo leva a crer que é um experimento com grandes chances de ser adotado nas próximas eleições.

Alteração no caderno de votação

O próximo experimento será feito durante a nova eleição no município de Mombuca (SP), marcada para 3 de setembro, e alcançará o caderno de votação – documento em que se relacionam os nomes dos eleitores de determinada seção  –, com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no momento da votação. Na prática, antes de votar, o eleitor se identifica ao mesário e, se confirmada a sua inscrição naquela seção, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva folha de caderno e se dirige à cabine para a votação.

Mônica Simões revela que a AGEL desenhou três novos modelos de cadernos de votação, que serão testados no pleito em Mombuca. “Tivemos uma fase de captação de sugestões dos cartórios e tribunais, sugestões antigas que não tínhamos como colocar em prática. Agora, desenhamos três modelos que buscam a melhoria da apresentação das informações que vêm nos cadernos para facilitar a identificação do eleitor, a partir de um layout mais funcional”, conta.

Conforme esclarece Sandra Damiani, o objetivo desse experimento é diminuir e até acabar com erros de assinatura em local indevido ou de entrega errada do comprovante para o eleitor. “Esse problema não é comum, mas tem uma ocorrência, que é motivo de desgaste. Muitos erros ocorrem justamente porque o caderno de votação não é intuitivo”, relata.

Sandra adianta, ainda, que a AGEL já está trabalhando em outros experimentos, inclusive que possam otimizar o funcionamento da nova urna eletrônica (UE 2018). “Nós estamos estudando o projeto da próxima urna e já estamos trabalhando. Estamos preparando também o próximo lote de experimentos, que envolverá a ata da mesa receptora, as etiquetas de identificação, a captação da presença do mesário na própria urna eletrônica, entre outros”, informa.

Os servidores dos tribunais que tiverem sugestões para o aperfeiçoamento do processo eleitoral podem enviá-las para o e-mail agel@tse.jus.br.

LC/JP


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa a todos os gestores municipais, especialmente voltados à área de cultura de seus Municípios, que há editais abertos para fomento e melhorias de acervo de bibliotecas, desenvolvimento e promoção de oficinas, e valorização da cultura nacional.

Os editais são destinados aos Municípios do Pará, São Paulo e Rio de Janeiro. Confira abaixo:

Pará
A Fundação Cultural do Estado do Pará lançou o edital Biblioteca Viva 2017, destinado a prover acervo de livros de literatura infantil e infanto-juvenil para dez bibliotecas públicas municipais em funcionamento, integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado do Pará (SEBP).

Os Municípios interessados deverão inscrever proposta voltada à melhoria do seu respectivo acervo bibliográfico oferecido à comunidade, com vistas ao fortalecimento, ao estímulo e ao fomento à leitura.

São requisitos para participar do edital: o Município deve ter aderido ao Programa de Qualificação de Bibliotecas Municipais; as bibliotecas deverão dispor de acessibilidade arquitetônica nos seus espaços (rampas e corrimãos); as bibliotecas deverão possuir funcionários em quantidade suficiente para realizar o atendimento à população; o horário de funcionamento das bibliotecas deverá ser de, no mínimo, seis horas diárias; o Município não pode ter pendências junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Pará (Siafi-PA).

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 29 de setembro de 2017 na Fundação Cultural do Estado do Pará ou via correio.

Acesse aqui o edital.

São Paulo
A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo está recebendo propostas de prefeituras de Municípios paulistas do Interior, do Litoral e da Região Metropolitana do Estado de São Paulo interessadas em receber e abrigar o desenvolvimento de oficinas, cursos e workshops, prioritariamente com duração entre 8 e 36 horas, para público a partir de 16 anos, nas seguintes áreas e linguagens artísticas: Artes Visuais, Audiovisual (Cinema e Vídeo), Circo, Comunicação e Novas Mídias, Cultura Tradicional, Cultura Urbana (Grafite, Hip-Hop, Muralismo, etc.), Dança, Desenho, Fotografia, Gestão Cultural, Gravura, História em Quadrinhos, Literatura, Moda, Música, Ópera, Patrimônio, Performance e Teatro.

Os Municípios contemplados na iniciativa deverão cumprir contrapartidas, como, por exemplo: a) dispor de um espaço adequado e equipado para dar suporte à realização da atividade formativa; b) ser responsável por receber as inscrições e acompanhar a execução da atividade cultural; c) ser responsável pela adequada divulgação local do programa, usando as mídias disponíveis na cidade ou região (rádio, jornais, sites, redes sociais, etc.) e outros recursos, tais como faixas, banners, filipetas, carros de som, entre outros.

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 15 de setembro de 2017 por meio de formulário eletrônico.

Rio de Janeiro
A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro encontra-se, no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, recebendo inscrições de projetos culturais que possuem, dentre outros objetivos, a valorização da cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerando suas diversas matrizes e formas de expressão.

Os órgãos e entidades integrantes da administração pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro podem ser proponentes de projeto cultural de festejo municipal com valor máximo de R$ 200.000,00.

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 01 de dezembro de 2017 por meio da página eletrônica www.cultura.rj.gov.br.

Acesse aqui o edital.

Quer saber mais sobre a da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro?  Acesse a publicação Planejamento e Financiamento para a Gestão Pública Muncipal de Cultura.

Entre em contato com a Área Técnica de Cultura por meio do e-mail cultura@cnm.org.br ou pelos telefones: (61) 2101-6053.


A reforma política continua a ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana possível para votar mudanças que possam ser aplicadas nas eleições de 2018. Até a sexta-feira (6), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal.

Os deputados começarão as sessões na segunda-feira (2), às 17 horas, quando o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentará seu parecer ao Projeto de Lei 8612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

O projeto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Candido apresentará uma proposta de fontes de financiamento para o fundo. Uma versão inicial divulgada para os partidos previa o uso de verbas de emendas de bancadas parlamentares e do cancelamento de propaganda partidária, aquela realizada fora do período de campanha eleitoral. Esse montante viria da economia com o fim da renúncia fiscal usada para pagar as emissoras pelo uso do tempo em rádio e TV.

Entre outras mudanças, podem ser citados ainda limites de gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

Disputas no partido
Outro texto que veio de comissão especial sobre a reforma política e pode ir a voto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 425/17, que remete à Justiça Eleitoral todos os processos relativos a disputas intrapartidárias, ou seja, aqueles movidos por algum integrante do partido contra outro.

Participação feminina
Na terça-feira (3), o Plenário analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, do Senado, que garante um percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) nas vagas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação da futura emenda constitucional.

Conforme o texto, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Comissão geral
Na quarta-feira (4), às 10 horas, os deputados realizarão uma comissão geral para debater o assassinato de policiais militares e demais agentes públicos de segurança no Brasil.

Dívidas parceladas
Para a quinta-feira (5), estão previstas duas medidas provisórias. A MP 783/17 cria um novo programa de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União para dívidas tributárias ou não tributárias. Os contribuintes terão descontos em multas e juros, e as empresas poderão usar créditos calculados sobre o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O Plenário já aprovou uma emenda do relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) para a matéria e precisa votar os destaques apresentados ao texto.

Segundo levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano, a dívida acumulada de tributos é de R$ 1,67 trilhão. Já no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa.

A renúncia estimada com base no texto original da MP era de R$ 6,06 bilhões de 2018 a 2020. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, as mudanças aumentando os benefícios para os devedores vão gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões a mais em 2017.

Banco Central
A outra MP que pode ir a voto é a784/17, que cria novas normas para processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; e permite o uso do acordo de leniência e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

A relatora da MP na comissão especial que examinou a matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), reformulou as regras sobre esses empréstimos, que poderão ocorrer se forem realizados em condições compatíveis com as de mercado (limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias e critérios para classificação de risco, por exemplo). O texto original revogava a proibição de concessão dos empréstimos a pessoas ligadas à alta administração ou ao controle acionário do banco e parentes.

Confira a pauta completa do Plenário para a primeira semana de outubro.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-134/2015
MPV-783/2017
MPV-784/2017
PLP-425/2017
PL-8612/2017
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira


Dos mais de 2 mil Municípios que firmaram convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar Imposto Territorial Rural (ITR), apenas 700 conseguiram atender as exigências para continuar a receber 100% dos recursos. Os dados foram apresentados pela própria Receita, durante reunião do Comitê Gestor (CGITR), nesta quarta-feira, 25 de outubro, no Ministério da Fazenda.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é integrante do comitê e participou do encontro, como representante dos Municípios. A entidade esclarece que as exigências a serem atendidas pelas Prefeituras – para permanecer com o convênio ativo – foram estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 1.640/2016 da RFB.

Em relação aos números, a Confederação questionou o caso dos Municípios que tiveram parecer de denúncia expedido pelas Delegacias de Jurisdições (DJs). E no entendimento da entidade, parte desses Entes atendem aos requisitos e podem está sendo prejudicados. Para esses casos, a RFB informou que eles poderão reapresentar provas que complementam as documentações entregue anteriormente o mais rápido possível a delegacia da RFB.

A RFB também se comprometeu a entregar a CNM, em novembro, uma lista dos Entes com previsão de denúncia do convênio. Com a relação, a entidade poderá orientá-los sobre os procedimentos para manterem o recolhimento da verba em sua totalidade. Ressaltando que não há uma padronização de análise das legislações municipais por parte dos servidores que recepcionaram os documentos nas DJs.

Padrões
Essa ausência de padrões epecíficos, segundo a CNM, faz que ocorram entendimentos diferenciados de documentos semelhantes por parte dos auditores da Receita. A afirmação se confirma nos relatados dos prefeitos à Confederação. Um caso prático ocorreu em Roncador (PR), e a prefeita Marília Gonçalves participou da reunião do CGITR para relatar sua experiência e solicitar esclarecimentos por parte dos integrantes do Comitê.

De acordo com a prefeita, a documentação entregue na DJ de Maringá (PR) foi indeferida pelo auditor, que considerou ato falho da Prefeitura, com a justificativa de que um dos documentos continha um “borrão” na imagem digitalizada da publicação do jornal veiculado em 2005. Ao ser notificada do indeferimento de sua documentação, a gestora se encaminhou para Brasília em busca de soluções.

Exemplos
Além do caso mencionado acima, a CNM também apresentou outros exemplos de Municípios que receberam parecer de denúncia por não possuírem, na legislação instituidora de cargos, a frase “atribuição de lançamento de créditos tributários”, como menciona a IN. Mesmo com o texto da lei descrevendo as funções que abrangem as atividades como: fiscalizar tributos, intimar, lavrar autos de infrações, notificar e tarefas afins”.

Os Municípios com esse tipo de problema, conforme orientou a RFB, podem cobrar as Delegacias para que reavaliem o caso, e se for necessário façam consulta aos membros do Comitê para que não proceda as denúncias, inclusive recepcionando novas documentações se for o caso.

Malha Fiscal
A Receita informou ainda aos Municípios que já tiveram os convênios republicados no Diário Oficial da União (DOU) que ações internas estão em andamento para que seja feita a liberação dos lotes de malha fiscal dos exercícios de 2013 a 2017, o quanto antes. A previsão de entrega é janeiro de 2018.

Sobre o treinamento, a Receita disse que novas turmas estão previstas para fevereiro do ano que vem, mas antes é preciso concluir a validação de todos os Entes – em aptos e não aptos – para calcular o número de vagas a ser disponibilizadas.

Novos convênios
Desde a publicação da IN, os Municípios que desejam optar pelo convênio devem registrar uma intenção pela adesão por meio do portal e-Cac, utilizando uma certificação digital válida. O protocolo de intenção será revisado pela RFB, que formalizará o processo digital, para fins de gestão do instrumento de convênio, e indicará treinamento para servidor indicado. Sobre esse processo, a CNM lembra que os novos optantes só receberão 100% do produto de arrecadação, quando o servidor for aprovado e habilitado no sistema Portal ITR.


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