Revista Gestor

Em três meses, TCE determina que gestores devolvam mais de R$ 20 milhões

4/12/2019 11:21:00 AM

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio dos Comunicados nº 11 e 12, emitidos pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o resumo das atividades desenvolvidas pela Corte de Contas durante o primeiro trimestre de 2019.

Por meio de julgamentos realizados em 7 sessõ ....

TCEMG pune secretária de educação do Norte de Minas por contratação irregular

4/12/2019 11:14:05 AM

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$ 7 mil, na sessão do dia 09 de abril, Ana Maria Neves Mendes, ex-secretária Municipal de Educação de São Francisco, cidade da região Norte do Estado, por atos irregulares cometidos na gestão da educação municipa ....

Comissão Especial da PEC do 1% de FPM para setembro é reinstalada durante a XXII Marcha

4/10/2019 12:18:54 PM

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em seu terceiro dia, continua resultando em conquistas para a gestão local. Após declarar apoio aos Municípios, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reinstalou a Comissão Especial que será responsável por debater a proposta que ....

Malha Municipal, atualização de áreas territoriais e mapas foram disponibilizados pelo IBGE

3/25/2019 5:35:19 PM

Representar a realidade da divisão político-administrativa brasileira, seja física, legal, social e temporal e apresentar os limites administrativos. Isso é o que propõe a Projeto de Lei 1292/1995, 6814/1917 ....

Projeto prevê adicional de insalubridade para salva-vidas

3/22/2019 5:20:31 PM

O Projeto de Lei 756/19 regulamenta a profissão de guarda-vidas, prevendo adicional de insalubridade pela exposição excessiva ao sol.

O autor da proposta, deputado Bacelar (Pode-BA), alerta para o risco desses profissionais desenvolverem câncer de pele. “Isso decorre da crescente exposiçã ....

Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação

3/22/2019 5:15:23 PM

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta logo depois. Para a Turma, a parcela, prevista em lei municipal, tornou-se direit ....

Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria

3/22/2019 5:03:47 PM

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele não comunicou à empresa o atendimento das condiçõe ....

Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias a terceiros

3/22/2019 4:45:16 PM

A Receita Federal do Brasil ampliou a cobrança de débitos tributários à terceiros. Isso significa que qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada e não apenas sócios e administradores. A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tribu ....

CARF desconsidera planejamento com objetivo de reduzir PIS e Cofins

3/22/2019 4:42:19 PM

Para entendimento da oper ....

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

3/22/2019 4:37:56 PM

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados.

No primeiro deles ....

Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade

3/22/2019 4:32:49 PM

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem relação com a necessidade de coibir ilícitos contra ....

Justiça de Porangaba condena réu acusado de tráfico interestadual de entorpecentes

3/22/2019 4:27:35 PM

Um homem foi condenado por decisão da Vara Criminal de Porangaba, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e corrupção de menores, a oito anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu recebeu a carga de drogas na cidade de Dourados (MS) e foi preso a caminho de São Pau ....

Quinta Turma reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão

3/22/2019 4:23:59 PM

Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ....

Segunda Turma do TRF5 confirma reprovação de candidata em concurso da Aeronáutica por obesidade

3/22/2019 4:18:52 PM

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento apelação interposta pela União, para confirmar a reprovação da candidata no concurso da Aeronáutica em 2014, por apresentar quadro de obesidade [de grau 01], de acordo com o índice de massa corporal (IMC). Por maioria ....

Empresa é condenada a pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água

3/22/2019 4:15:43 PM

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de fornecimento hídrico a indenizar por danos morais uma cliente que, após impedir a troca de hidrômetro, teve o fornecimento de água cortado. O valor da reparação foi estabelecido em R$ 5 mil.
....

Brasil e EUA devem criar fundo de U$ 100 milhões para uso sustentável na Amazônia

3/22/2019 4:07:54 PM

O secretário de Relações Internacionais do MMA, Roberto Castelo Branco Coelho de Souza, assinou ontem com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Projeto Conexão Mata Atlântica, que possui em aberto quatro editais com recursos para produtores ru ....

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

2/7/2019 5:02:14 PM

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamen ....

Segunda Seção é competente para julgar restituição de valores pagos por extensão de rede elétrica

2/7/2019 4:56:48 PM

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as turmas da Segunda Seção do tribunal (Terceira e Quarta), especializadas em direito privado, são competentes para julgar recursos que discutem a devolução de valores pagos pelo consumidor em favor da concessionária para a constr ....

Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário

2/7/2019 4:50:37 PM

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos

Sexta Turma concede liberdade a engenheiros presos após rompimento de barragem em Brumadinho (MG)

2/7/2019 4:34:54 PM

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu liminar em habeas corpus para libertar os cinco profissionais presos por causa do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG).

A liminar coloca em liberdade os engenheiros Andre Jum Yassuda, Makoto Namba e ....

Corte Especial Judicial do TRF1 inicia julgamento de Leonardo Bandarra e Déborah Guerner

2/7/2019 4:29:15 PM

Em sessão realizada na tarde ontem, dia 31 de janeiro, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu início ao julgamento da ação penal, de competência originária, contra Leonardo Azeredo Bandarra, Déborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso, pelos crimes de ....

Suspenso julgamento que discute se importação de arma de pressão configura contrabando ou descaminho

2/7/2019 4:25:42 PM

Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131943, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declare extinta a punibilidade, em razão do princípio da insignificância, de um cidadã ....

Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf

2/7/2019 4:15:44 PM

Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, inst ....

TRF-1 impede quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial - Jornal do Comércio

2/7/2019 4:11:57 PM

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. ....

Declaração do IR 2019 vai exigir CPF de menores de todas as idades. Veja como emitir documento

2/7/2019 4:06:44 PM

Essa é uma forma de aumentar o controle sobre os dados dos contribuintes e evitar fraudes, como dependentes fictícios ou o uso de um mesmo dependente em duas declarações para pagar menos imposto ou aumentar o valor da restituição. Em 2018, a exigência era apenas para crianças com oito anos ou mai ....