Revista Gestor

Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

11/14/2018 2:45:41 PM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente ....

Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

11/14/2018 2:38:15 PM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento ....

MP sobre saneamento básico não será lida e deve perder vigência

11/14/2018 2:31:30 PM

Um acordo entre os líderes partidários adiou mais uma vez a leitura e a inclusão na pauta da Medida Provisória 13.731/2018. De acordo com a norma, recursos arrecadado ....

Ministro extingue ação que questionava regra da Lei Florestal do Paraná

11/14/2018 2:23:32 PM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, por meio da qual o governo do Paraná questionava lei que permitia a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa ....

Para Conselheiro, só com planejamento ODS poderão ser incorporados nas administrações

11/12/2018 4:03:13 PM

O Conselheiro Sidney Beraldo afirmou ontem, durante curso promovido na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que investir em planejamento é fundamental para que os municípios paulistas e o Estado consigam implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

....

Primeira Câmara reprova prestação de contas de 11 Prefeituras

11/12/2018 3:59:58 PM

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida na terça (6/11), apreciou 69 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 10 contratos irregulares e negado provimento a 12 recursos.

As prestações de contas das Prefeituras de Potim, Roseira, Santos, Ferraz de Va ....

TCE cria Banco de Preços para incentivar a economia de recursos públicos

11/12/2018 3:56:48 PM

“O que será apresentado para vocês é um trabalho complexo de mineração de palavras e dados. Essa complexidade foi reduzida até ser transformada em um resultado final, que é uma ferramenta de consulta, mas uma consulta que pode gerar benefícios muito importantes para os gestores públicos e, sobret ....

Comissão aprova proposta que susta norma sobre planos de saúde de estatais

11/12/2018 3:52:14 PM

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que anula os efeitos de resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários.

A medida está prev ....

Orçamento: recursos da assistência social e estrutura do novo governo adiam debate com ministro

11/12/2018 3:48:56 PM

A audiência pública com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, marcada para hoje na Comissão Mista de Orçamento, foi adiada para a próxima terça-feira (13). Segundo o relator-geral do projeto da lei orçamentária (PLN 8.429/92). Apresentado pelo deputado Rober ....

Diretório municipal de partido é condenado a pagar R$ 53 mil por divulgação de informações falsas

11/12/2018 3:40:16 PM

O diretório municipal do Partido Social Democrático (PSD), do município de São Lourenço do Oeste, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, devido divulgação de informações falsas. A decisão do juiz auxiliar do TRE-SC, Jaime Pedro Bunn, foi assinada nesta terça-feira (06).

....

TSE anula inelegibilidade por doação acima do limite legal

11/12/2018 3:36:43 PM

Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou um recurso de Eduardo Peres (PV) e deferiu seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal por São Paulo.

Ele concorreu em 2018 com o nome de urna ‘Dr Fernando’ e recebeu 6 ....

Eleitores com títulos cancelados podem agendar atendimento para regularização

11/12/2018 3:35:02 PM

Eleitores de Betim, Contagem, Uberaba e Uberlândia que perderam o prazo do recadastramento biométrico obrigatório e tiveram seus títulos cancelados já podem agendar dia e horário para regularizar a situação eleitoral. Desde que o cadastro de eleitores reabriu, na segunda-feira (5), a procura nos ....

Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho

11/12/2018 3:31:53 PM

A 4ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 1 milhão por considerá-lo desproporcional.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., microempresa de São Miguel do Guamá ( ....

Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia

11/12/2018 3:29:09 PM

A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional apenas aos empregados com um ano de expe ....

Parcelamento de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção da dívida

11/12/2018 3:26:46 PM

O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especi ....

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

11/12/2018 3:24:26 PM

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renuncia ....

Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação

11/12/2018 3:20:45 PM

Pensamos que tal proibição é inválida à luz da capacidade contributiva e do não confisco, pois se trata de débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo, ainda que ora posto na condição de contribuinte, ora na de responsável.

De notar que são débitos próprios, para fim de compensação no ....

Câmara rejeita isenção de IPI para ambulância e ônibus escolar comprados por município

11/12/2018 3:17:32 PM

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6918/13 ....

Embriaguez não exclui imputabilidade penal

11/12/2018 3:13:38 PM

Se o indivíduo foi livre na ação de embebedar-se, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos da ingestão do álcool. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou apelação que buscava absolver réu acusado de ameaça e desacato, rejeitando ....

Júri em Blumenau condena homem a cinco anos de prisão por tentativa de homicídio

11/12/2018 3:11:19 PM

O Tribunal do Júri da comarca de Blumenau condenou nesta quarta-feira (7/11), a cinco anos, seis meses e quatro dias de reclusão em regime fechado, um homem acusado de tentativa de homicídio simples e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O réu foi indiciado por tentativa de homicídio qua ....

Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado

11/12/2018 3:08:05 PM

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e 39 dias-multa por ter contraído empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando-se de contracheques adulterad ....

Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável

11/12/2018 3:05:16 PM

A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do ....

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

11/12/2018 3:01:47 PM

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser ....

Fundo Amazônia atinge 1 bilhão em desembolsos

11/12/2018 2:55:37 PM

O Fundo Amazônia, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atingiu no mês de outubro a marca de R$ 1 bilhão em desembolsos. ....

Frente parlamentar é contra aprovação da MP do Saneamento Básico

11/12/2018 2:52:54 PM

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), disse que o grupo passará o dia mobilizado para evitar a aprovação da Medida Provisória 7467/10, do Senado, que pretende incen ....

Comissão de Educação aprova criação de listas de espera para creches públicas

11/12/2018 2:44:59 PM

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), projeto de lei da ex-deputada Pollyana Gama, que obriga os municípios a organizarem listas de espera nas creches públicas, com divulgação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis pelas cri ....

STN publica errata sobre alterações na página da Matriz de Saldos Contábeis

11/12/2018 2:42:27 PM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para a informação divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acerca das alterações efetuadas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) - Estendido do Anexo II da Portaria STN 549/2018 (Leiaute MSC 2019) ....

Governo estabelece modelo simplificado de prestação de contas de convênios

11/12/2018 2:39:29 PM

A prestação de contas de parcerias firmadas entre União e estados, municípios e organizações da sociedade civil será aprimorada, por meio de metodologia de avaliação de riscos. Com a publicação, hoje, da Medida Provisória (MP) 846/2018 acaba de ser aprovada na Comissão Mista. Na quarta-feira ....

Presidente da Câmara cria comissão para análise da PEC do 1% do FPM de setembro

11/12/2018 2:25:36 PM

Atendendo compromisso firmado com o movimento municipalista, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), constituiu a Comissão Especial que irá analisar o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro. No Portaria nº 3.550

Senado aprova educação, saúde e segurança como prioridades na execução orçamentária

11/8/2018 3:14:31 PM

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 6 de novembro, o projeto de lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Primeiro FPM de novembro vem com alta de 19,76%

11/8/2018 3:09:57 PM

A transferência referente ao 1º decêndio do mês novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será promovida nesta sexta-feira, 9. Comparado com o mesmo decêndio do ano passado, o valor será 19,76% maior.

O repasse aos Municípios será de R$ 3,7 bilhões, já descontado a retenção d ....

Apenas parte em processo ou MPC têm legitimidade para interpor recurso no TCE

11/7/2018 4:31:23 PM

Tem legitimidade para interpor recurso no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso quem é parte no processo principal originário e o Ministério Público de Contas, nos termos do §2º, do artigo 270, do Regimento Interno. Diante desse entendimento, o Tribunal Pleno não admitiu recurso interposto ....

TCE gera economia de quase R$ 9 milhões em licitações

11/7/2018 4:16:24 PM

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) gerou uma economia de R$ 8.961.820,50 aos cofres públicos ao realizar a análise prévia de dois editais de licitação, cujos processos foram votados em plenário nesta terça-feira (30/10). As concorrências da prefeitura de Arraial do Cabo e d ....

Comissão aprova utilização da Lei Rouanet em atividades culturais que promovam o turismo

11/7/2018 4:10:38 PM

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei 8257/17, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que pretende ampliar a promoção de destinos e produtos t ....

Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas

11/7/2018 4:03:46 PM

A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). A proposta, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que em caso de não pagamento e não manifestação do pro ....

Plenário aprova projeto da Política Nacional de Defesa

11/7/2018 4:01:11 PM

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, que contém a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. O projeto é de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e foi ....

Justiça Eleitoral recebe 58% das prestações de contas relativas ao primeiro turno

11/7/2018 3:57:10 PM

Terminou na última terça-feira (6) o prazo para que partidos políticos e candidatos apresentassem à Justiça Eleitoral a prestação de contas final referente ao primeiro turno das Eleições 2018. Das mais de 28 mil prestações aguardadas, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) conta ....

Eleições 2018: boletins de urna do segundo turno já estão disponíveis na internet

11/7/2018 3:52:34 PM

No Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet – www.tse.jus.br - já é possível consultar os Boletins de Urna (BUs) com o quantitativo de votos apurados no segundo turno das Eleições 2018, realizado no último dia 28. O link

Eleitor tem até 6 de dezembro para justificar ausência no 1° turno

11/7/2018 3:49:49 PM

O eleitor que não votou nas Eleições 2018 tem até 6 de dezembro para justificar a sua ausência, referente ao primeiro turno. No caso do segundo turno, o prazo encerra-se em 27 de dezembro. As datas representam um intervalo de 60 dias desde o dia do pleito.

A justificativa pode ser realiza ....

Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior

11/7/2018 3:43:23 PM

A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. pague a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Ser ....

Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

11/7/2018 3:35:26 PM

O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas ....

Empresa é condenada por diferenciar almoço oferecido a empregados de setores distintos

11/7/2018 3:31:54 PM

Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o setor administrativo refeição de ....