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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando alguns experimentos durante os novos pleitos que estão ocorrendo em diversos municípios do país em virtude da cassação de registros ou mandatos de prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2016. Encabeçados pela Assessoria de Gestão Eleitoral (AGEL) da Corte, os testes têm como objetivo principal tornar o processo eleitoral mais simples, prático, econômico e agradável para todos os envolvidos.

De acordo com a assessora de Gestão Eleitoral Sandra Damiani, a ideia dos experimentos nos novos pleitos surgiu a partir da avaliação das Eleições Municipais 2016. Ela conta que já há alguns anos os servidores da Justiça Eleitoral têm vontade de implementar uma série de ideias que busquem a melhoria do processo eleitoral, envolvendo desde o funcionamento da mesa receptora até a urna eletrônica. Entretanto, muitas dessas ideias até então não eram postas em prática devido ao receio do insucesso, uma vez que não havia comprovação de que seriam eficazes.

“Durante a avaliação das eleições passadas, surgiu a estimativa de que haveria muitas eleições suplementares em 2017. Então, a gente teve a ideia de fazer alguns experimentos in loco, usando o eleitorado e um ambiente mais controlado, logicamente com todo o cuidado com a segurança, mas que a gente não precisasse gastar um volume muito grande de recursos, sabendo que eventualmente não teríamos um resultado positivo”, explica Sandra.

O primeiro experimento foi feito no Rio Grande do Sul em cinco municípios que realizaram, neste ano, novas eleições para prefeito e vice: Butiá, Gravataí, Salto do Jacuí, São Vendelino e São Vicente do Sul. A partir de proposta do TSE, os juízes eleitorais dessas cinco cidades aceitaram reduzir o número de membros das mesas receptoras (pela legislação atual, cada mesa deve conter de quatro a seis mesários). O objetivo foi verificar se a alteração seria viável, mantendo a fluidez da votação e o bom atendimento ao eleitorado.

“Essa era uma demanda antiga; alguns tribunais regionais eleitorais já haviam pedido essa possibilidade, mas tínhamos o receio de implementar isso numa eleição sem fazer um teste antes. Como a ideia foi bem recebida, estamos pensando em apresentar a proposta a outros tribunais e ao relator das instruções das Eleições de 2018 para implementarmos no segundo turno do pleito do ano que vem, nos locais onde os tribunais entenderem ser viável; por exemplo, nas seções com poucos eleitores”, adianta a assessora.

Coleta biométrica no dia da eleição

Outro experimento ocorreu na cidade de Itatinga (SP). Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) fizeram a coleta das impressões digitais dos eleitores do município, para futura identificação pela biometria, no mesmo dia da eleição dos novos prefeito e vice-prefeito, ocorrida em 2 de julho. Também proposto pelo TSE, o experimento buscou aproveitar a presença dos eleitores nos locais de votação, principalmente aqueles que moram nas áreas rurais, para fazer o cadastramento biométrico.

“O resultado foi surpreendente. O número de eleitores cadastrados biometricamente no dia do pleito foi acima do esperado, uma aceitação quase que unânime do eleitorado, que gostou muito da ideia. A gente conseguiu, por exemplo, em uma seção na zona rural, cadastrar todos os eleitores. Foi um resultado melhor do que se a zona eleitoral tivesse recebido ordinariamente cada eleitor pra fazer a coleta biométrica. Agora, a ideia está sendo levada para outras zonas rurais da região e também para as indústrias, usando o mesmo conceito de levar o kit biométrico para onde há pessoas reunidas, ir onde o eleitor está”, destaca Sandra Damiani.

Requerimento de Justificativa Eleitoral

Já na 59ª Zona Eleitoral de Manaus (AM), durante o primeiro turno da nova eleição para o governo do estado, ocorrida no dia 6 de agosto, o teste consistiu na utilização de dois novos modelos de formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral. Conforme explica Mônica Simões, técnica judiciária da AGEL, essa também foi uma demanda dos TREs, avalizada, inclusive, por uma comissão instituída pelo TSE para debater o tema.

“Estamos ainda avaliando os resultados, mas já detectamos que faz sentido a gente mudar o formulário, torná-lo mais simples. Foram excluídos campos que não vão interferir no registro da justificativa, como o nome da mãe e a data de nascimento. Essas informações demandavam mais tempo para o eleitor escrever sua justificativa. Então, mantivemos somente as informações essenciais”, observa Mônica.

Segundo Sandra Damiani, o relatório sobre o novo formulário utilizado na 59ª Zona de Manaus ainda não foi concluído, mas tudo leva a crer que é um experimento com grandes chances de ser adotado nas próximas eleições.

Alteração no caderno de votação

O próximo experimento será feito durante a nova eleição no município de Mombuca (SP), marcada para 3 de setembro, e alcançará o caderno de votação – documento em que se relacionam os nomes dos eleitores de determinada seção  –, com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no momento da votação. Na prática, antes de votar, o eleitor se identifica ao mesário e, se confirmada a sua inscrição naquela seção, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva folha de caderno e se dirige à cabine para a votação.

Mônica Simões revela que a AGEL desenhou três novos modelos de cadernos de votação, que serão testados no pleito em Mombuca. “Tivemos uma fase de captação de sugestões dos cartórios e tribunais, sugestões antigas que não tínhamos como colocar em prática. Agora, desenhamos três modelos que buscam a melhoria da apresentação das informações que vêm nos cadernos para facilitar a identificação do eleitor, a partir de um layout mais funcional”, conta.

Conforme esclarece Sandra Damiani, o objetivo desse experimento é diminuir e até acabar com erros de assinatura em local indevido ou de entrega errada do comprovante para o eleitor. “Esse problema não é comum, mas tem uma ocorrência, que é motivo de desgaste. Muitos erros ocorrem justamente porque o caderno de votação não é intuitivo”, relata.

Sandra adianta, ainda, que a AGEL já está trabalhando em outros experimentos, inclusive que possam otimizar o funcionamento da nova urna eletrônica (UE 2018). “Nós estamos estudando o projeto da próxima urna e já estamos trabalhando. Estamos preparando também o próximo lote de experimentos, que envolverá a ata da mesa receptora, as etiquetas de identificação, a captação da presença do mesário na própria urna eletrônica, entre outros”, informa.

Os servidores dos tribunais que tiverem sugestões para o aperfeiçoamento do processo eleitoral podem enviá-las para o e-mail agel@tse.jus.br.

LC/JP


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa a todos os gestores municipais, especialmente voltados à área de cultura de seus Municípios, que há editais abertos para fomento e melhorias de acervo de bibliotecas, desenvolvimento e promoção de oficinas, e valorização da cultura nacional.

Os editais são destinados aos Municípios do Pará, São Paulo e Rio de Janeiro. Confira abaixo:

Pará
A Fundação Cultural do Estado do Pará lançou o edital Biblioteca Viva 2017, destinado a prover acervo de livros de literatura infantil e infanto-juvenil para dez bibliotecas públicas municipais em funcionamento, integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado do Pará (SEBP).

Os Municípios interessados deverão inscrever proposta voltada à melhoria do seu respectivo acervo bibliográfico oferecido à comunidade, com vistas ao fortalecimento, ao estímulo e ao fomento à leitura.

São requisitos para participar do edital: o Município deve ter aderido ao Programa de Qualificação de Bibliotecas Municipais; as bibliotecas deverão dispor de acessibilidade arquitetônica nos seus espaços (rampas e corrimãos); as bibliotecas deverão possuir funcionários em quantidade suficiente para realizar o atendimento à população; o horário de funcionamento das bibliotecas deverá ser de, no mínimo, seis horas diárias; o Município não pode ter pendências junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Pará (Siafi-PA).

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 29 de setembro de 2017 na Fundação Cultural do Estado do Pará ou via correio.

Acesse aqui o edital.

São Paulo
A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo está recebendo propostas de prefeituras de Municípios paulistas do Interior, do Litoral e da Região Metropolitana do Estado de São Paulo interessadas em receber e abrigar o desenvolvimento de oficinas, cursos e workshops, prioritariamente com duração entre 8 e 36 horas, para público a partir de 16 anos, nas seguintes áreas e linguagens artísticas: Artes Visuais, Audiovisual (Cinema e Vídeo), Circo, Comunicação e Novas Mídias, Cultura Tradicional, Cultura Urbana (Grafite, Hip-Hop, Muralismo, etc.), Dança, Desenho, Fotografia, Gestão Cultural, Gravura, História em Quadrinhos, Literatura, Moda, Música, Ópera, Patrimônio, Performance e Teatro.

Os Municípios contemplados na iniciativa deverão cumprir contrapartidas, como, por exemplo: a) dispor de um espaço adequado e equipado para dar suporte à realização da atividade formativa; b) ser responsável por receber as inscrições e acompanhar a execução da atividade cultural; c) ser responsável pela adequada divulgação local do programa, usando as mídias disponíveis na cidade ou região (rádio, jornais, sites, redes sociais, etc.) e outros recursos, tais como faixas, banners, filipetas, carros de som, entre outros.

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 15 de setembro de 2017 por meio de formulário eletrônico.

Rio de Janeiro
A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro encontra-se, no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, recebendo inscrições de projetos culturais que possuem, dentre outros objetivos, a valorização da cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerando suas diversas matrizes e formas de expressão.

Os órgãos e entidades integrantes da administração pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro podem ser proponentes de projeto cultural de festejo municipal com valor máximo de R$ 200.000,00.

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 01 de dezembro de 2017 por meio da página eletrônica www.cultura.rj.gov.br.

Acesse aqui o edital.

Quer saber mais sobre a da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro?  Acesse a publicação Planejamento e Financiamento para a Gestão Pública Muncipal de Cultura.

Entre em contato com a Área Técnica de Cultura por meio do e-mail cultura@cnm.org.br ou pelos telefones: (61) 2101-6053.


A reforma política continua a ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana possível para votar mudanças que possam ser aplicadas nas eleições de 2018. Até a sexta-feira (6), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal.

Os deputados começarão as sessões na segunda-feira (2), às 17 horas, quando o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentará seu parecer ao Projeto de Lei 8612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

O projeto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Candido apresentará uma proposta de fontes de financiamento para o fundo. Uma versão inicial divulgada para os partidos previa o uso de verbas de emendas de bancadas parlamentares e do cancelamento de propaganda partidária, aquela realizada fora do período de campanha eleitoral. Esse montante viria da economia com o fim da renúncia fiscal usada para pagar as emissoras pelo uso do tempo em rádio e TV.

Entre outras mudanças, podem ser citados ainda limites de gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

Disputas no partido
Outro texto que veio de comissão especial sobre a reforma política e pode ir a voto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 425/17, que remete à Justiça Eleitoral todos os processos relativos a disputas intrapartidárias, ou seja, aqueles movidos por algum integrante do partido contra outro.

Participação feminina
Na terça-feira (3), o Plenário analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, do Senado, que garante um percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) nas vagas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação da futura emenda constitucional.

Conforme o texto, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Comissão geral
Na quarta-feira (4), às 10 horas, os deputados realizarão uma comissão geral para debater o assassinato de policiais militares e demais agentes públicos de segurança no Brasil.

Dívidas parceladas
Para a quinta-feira (5), estão previstas duas medidas provisórias. A MP 783/17 cria um novo programa de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União para dívidas tributárias ou não tributárias. Os contribuintes terão descontos em multas e juros, e as empresas poderão usar créditos calculados sobre o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O Plenário já aprovou uma emenda do relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) para a matéria e precisa votar os destaques apresentados ao texto.

Segundo levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano, a dívida acumulada de tributos é de R$ 1,67 trilhão. Já no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa.

A renúncia estimada com base no texto original da MP era de R$ 6,06 bilhões de 2018 a 2020. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, as mudanças aumentando os benefícios para os devedores vão gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões a mais em 2017.

Banco Central
A outra MP que pode ir a voto é a784/17, que cria novas normas para processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; e permite o uso do acordo de leniência e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

A relatora da MP na comissão especial que examinou a matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), reformulou as regras sobre esses empréstimos, que poderão ocorrer se forem realizados em condições compatíveis com as de mercado (limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias e critérios para classificação de risco, por exemplo). O texto original revogava a proibição de concessão dos empréstimos a pessoas ligadas à alta administração ou ao controle acionário do banco e parentes.

Confira a pauta completa do Plenário para a primeira semana de outubro.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-134/2015
MPV-783/2017
MPV-784/2017
PLP-425/2017
PL-8612/2017
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira


Dos mais de 2 mil Municípios que firmaram convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar Imposto Territorial Rural (ITR), apenas 700 conseguiram atender as exigências para continuar a receber 100% dos recursos. Os dados foram apresentados pela própria Receita, durante reunião do Comitê Gestor (CGITR), nesta quarta-feira, 25 de outubro, no Ministério da Fazenda.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é integrante do comitê e participou do encontro, como representante dos Municípios. A entidade esclarece que as exigências a serem atendidas pelas Prefeituras – para permanecer com o convênio ativo – foram estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 1.640/2016 da RFB.

Em relação aos números, a Confederação questionou o caso dos Municípios que tiveram parecer de denúncia expedido pelas Delegacias de Jurisdições (DJs). E no entendimento da entidade, parte desses Entes atendem aos requisitos e podem está sendo prejudicados. Para esses casos, a RFB informou que eles poderão reapresentar provas que complementam as documentações entregue anteriormente o mais rápido possível a delegacia da RFB.

A RFB também se comprometeu a entregar a CNM, em novembro, uma lista dos Entes com previsão de denúncia do convênio. Com a relação, a entidade poderá orientá-los sobre os procedimentos para manterem o recolhimento da verba em sua totalidade. Ressaltando que não há uma padronização de análise das legislações municipais por parte dos servidores que recepcionaram os documentos nas DJs.

Padrões
Essa ausência de padrões epecíficos, segundo a CNM, faz que ocorram entendimentos diferenciados de documentos semelhantes por parte dos auditores da Receita. A afirmação se confirma nos relatados dos prefeitos à Confederação. Um caso prático ocorreu em Roncador (PR), e a prefeita Marília Gonçalves participou da reunião do CGITR para relatar sua experiência e solicitar esclarecimentos por parte dos integrantes do Comitê.

De acordo com a prefeita, a documentação entregue na DJ de Maringá (PR) foi indeferida pelo auditor, que considerou ato falho da Prefeitura, com a justificativa de que um dos documentos continha um “borrão” na imagem digitalizada da publicação do jornal veiculado em 2005. Ao ser notificada do indeferimento de sua documentação, a gestora se encaminhou para Brasília em busca de soluções.

Exemplos
Além do caso mencionado acima, a CNM também apresentou outros exemplos de Municípios que receberam parecer de denúncia por não possuírem, na legislação instituidora de cargos, a frase “atribuição de lançamento de créditos tributários”, como menciona a IN. Mesmo com o texto da lei descrevendo as funções que abrangem as atividades como: fiscalizar tributos, intimar, lavrar autos de infrações, notificar e tarefas afins”.

Os Municípios com esse tipo de problema, conforme orientou a RFB, podem cobrar as Delegacias para que reavaliem o caso, e se for necessário façam consulta aos membros do Comitê para que não proceda as denúncias, inclusive recepcionando novas documentações se for o caso.

Malha Fiscal
A Receita informou ainda aos Municípios que já tiveram os convênios republicados no Diário Oficial da União (DOU) que ações internas estão em andamento para que seja feita a liberação dos lotes de malha fiscal dos exercícios de 2013 a 2017, o quanto antes. A previsão de entrega é janeiro de 2018.

Sobre o treinamento, a Receita disse que novas turmas estão previstas para fevereiro do ano que vem, mas antes é preciso concluir a validação de todos os Entes – em aptos e não aptos – para calcular o número de vagas a ser disponibilizadas.

Novos convênios
Desde a publicação da IN, os Municípios que desejam optar pelo convênio devem registrar uma intenção pela adesão por meio do portal e-Cac, utilizando uma certificação digital válida. O protocolo de intenção será revisado pela RFB, que formalizará o processo digital, para fins de gestão do instrumento de convênio, e indicará treinamento para servidor indicado. Sobre esse processo, a CNM lembra que os novos optantes só receberão 100% do produto de arrecadação, quando o servidor for aprovado e habilitado no sistema Portal ITR.


Entre 14 de junho e 15 de julho, o país todo estará de olho na Copa do Mundo de Futebol. A área técnica da Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta e orienta que prefeitas e prefeitos antecipem, formalmente, os indicativos relacionados aos respectivos serviços de saúde. Entre eles, a escala, assiduidade, transporte, consultas e procedimentos eletivos em outras cidades, ou seja, o funcionamento da Rede de Assistência à Saúde.

Por não se tratar de feriado nacional, nem mesmo o ponto facultativo está previsto para esses casos. Sendo assim, os serviços públicos devem permanecer em funcionamento normal. Diferentemente de 2014, quando o evento foi no Brasil, este ano, Municípios e Estados que queiram estabelecer feriado ou ponto facultativo deverão apresentar um projeto de Lei nos respectivos espaços legislativos e, se aprovado, o texto deverá ser sancionado pelo Executivo.

Além dos serviços próprios é de extrema importância que os gestores confirmem a manutenção das consultas e procedimentos nas cidades de referência, para que assim se evite o deslocamento dos pacientes, caso o serviço de referência tenha optado por alterar horários de funcionamento.

A CNM salienta, ainda, que muitos Municípios estão em campanha de vacinação contra a Gripe A, além de terem estabelecidos ações em saúde, como as chamadas “operações inverno”. Nesse sentido, o movimento de construção e envio de Projeto de Lei para estabelecer feriado ou ponto facultativo nos Municípios, deve ser discutido com as coordenações das Políticas Específicas - Atenção Básica, Regulação e com o setor de transporte eletivo.


Uma empresa do ramo de logística deverá indenizar, por danos moral e material, um ex-empregado que teve o aparelho celular furtado nas dependências do estabelecimento. A decisão é do juiz Murillo Franco Camargo, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre.

Na reclamação, o autor relatou que os empregados tinham que guardar seus pertences em armários fornecidos pela empresa, pois era proibido circular dentro do estabelecimento até mesmo com telefone celular. Segundo ele, logo no início do contrato teve o armário arrombado e o celular furtado. Um dos argumentos apresentados em defesa foi o de que não teria responsabilidade de cuidar dos pertences de seus funcionários.

Ao examinar a prova oral, o magistrado constatou que teria sido o nono furto ocorrido na empresa, sem que ela tomasse qualquer providência. O próprio representante da ré, ouvido em outro processo, confirmou os arrombamentos e disse que os empregados não podem fazer uso de celular na produção. Apontou ainda que os aparelhos ficam nos armários dos empregados. Uma testemunha disse que o armário era individual com chave e cadeado.

Para o juiz, a segurança dos armários fornecidos aos empregados é de responsabilidade da empregadora. Conforme explicou, trata-se do dever de guarda, bastando a constatação do arrombamento para se presumir o furto do aparelho celular. Conforme ponderou, nos dias de hoje, praticamente todos carregam um aparelho celular. E, no caso, havia proibição de levar o aparelho para o local da prestação de serviços. Segundo o magistrado, ficou claro que, mesmo depois de diversos furtos, a empresa preferiu não tomar nenhuma providência, deixando os empregados na insegurança de ter os pertences furtados.

O julgador ressaltou que a empresa poderia e deveria ter tomado precauções para evitar futuros furtos, desde o primeiro ocorrido.  “Hoje em dia há métodos simples e práticos que podem ajudar a coibir furtos como os ocorridos na empresa, como câmeras”, registrou. Contudo, não houve provas de que tenha tomado qualquer providência a respeito, tampouco ressarcido os prejuízos dos empregados.

Diante disso, o juiz decidiu condenar a empresa a pagar indenização por dano material de R$ 990,19, valor considerado razoável e de acordo com o valor médio de um celular intermediário no mercado, conforme apurado.

A empresa de logística também foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de mil reais, levando-se em consideração aspectos envolvendo o caso e o artigo 223-G da CLT. “É evidente o prejuízo moral do autor, que viu seu armário ser arrombado e seu celular furtado, sem qualquer atitude da empregadora para coibir ou ressarcir seus prejuízos, em demonstração evidente de descaso”, pontuou o juiz, para quem a conduta é inaceitável em qualquer ambiente, e com mais razão no ambiente de trabalho. “Condutas desse tipo devem ser duramente reprimidas pelo Poder Judiciário, o qual tem como um de seus escopos efetivar os direitos fundamentais, sobretudo o direito à dignidade da pessoa humana”. Cabe recurso da decisão.

Processo
 PJe: 0010641-78.2019.5.03.0129

Para acessar processos do PJe digite o número aqui.


Contribuintes têm até esta sexta-feira, 20, para enviar a DCTFWeb Anual. A declaração deve conter informações referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090/1962.

As informações são geradas a partir do envio do eSocial relativo ao 13º Salário. Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações e calcula o saldo a pagar.

De acordo com a especialista tributária Adriana Ferreira, CEO da Ferreira WA, no momento em que o contador fizer a transmissão, o sistema vai gerar a DCTFWeb em andamento e o contribuinte deve verificar se tem algum crédito a utilizar.

Quem deve enviar a DCTFWeb Anual
De forma geral, devem enviar a DCTFWeb Anual os seguintes contribuintes:

Grupo 1 com faturamento acima de 78 milhões;
Grupo 2 com faturamento superior a 4,8 milhões;
A lista completa pode ser consultada através da IN 1787/18.

Exceções
Contudo, há exceções. De acordo com o comunicado da Receita Federal, as empresas sem nenhum movimento referente ao 13º salário e que estão obrigadas as novas obrigações acessórias não precisam entregar a DCTFWeb Anual dia 20.

De acordo com a especialista tributária, essas empresas devem apresentar a declaração em janeiro ou em algum momento posterior, quando for solicitado.

“O que tem que tomar cuidado é que essas empresas continuam na obrigatoriedade de apresentar a GFIP no dia 20 e também a de janeiro. O que ficou dispensado é a obrigatoriedade de apresentar a DCTFWeb”, alerta a empresária.

Crédito de retenção
Além disso, o prestador pode verificar o crédito de retenção referente às emissões de notas fiscais, previstos pela Lei 9711/98 e pela Lei 12.546/11. Dessa forma, é possível saber quanto a empresa terá de crédito até a data de transmissão da DCTFWeb Anual para poder utilizar e abater.

Para isso, é preciso ir no campo de DCTFWeb Anual, Créditos Vinculáveis, Deduções, Adiantamento de Retenção e prestar informações de créditos até a data em questão.

Adiantamento de Retenção
De acordo com Adriana Ferreira, também é possível prever quanto a empresa terá de crédito até o fim do mês e utilizar o valor total para abater na DCTFWeb Anual.

“Suponhamos que o contribuinte entre dia 20, talvez ainda possa ter outra retenção até o dia 31. Se ele tiver certeza, alguma programação ou garantia de que ainda vai ter mais créditos, pode utilizar tudo agora na DCTFWeb Anual”, exemplifica.

Segundo a especialista, quando chegar o mês de janeiro e o contribuinte for prestar as informações da EFD-Reinf, a DCTFWeb vai fazer a checagem.

“Caso o contribuinte utilizar mais crédito do que tem, vai ter que fazer ajustes e pagar pela diferença do 13º com as devidas atualizações”.

Guia de DCTFWeb Anual
Contudo, se o contribuinte não tiver créditos para abater, ele terá que pagar a guia da DCTFWeb Anual normalmente.

A especialista Adriana Ferreira aconselha a realizar o fechamento pelo menos dois dias antes da data final para envio, que é dia 20 de dezembro.

“Se de repente o contribuinte fizer todo o fechamento da DCTFWeb no mesmo dia do pagamento, a equipe operacional pode se complicar. Aconselho a elaborar as informações da DCTFWeb uns dois dias antes e já fazer o fechamento para fazer o pagamento”, conclui.

Multas
Vale lembrar que empresas que não enviarem a declaração, atrasarem, ou ainda enviarem com informações erradas podem receber multas. Confira cada caso:

Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, valor esse incidente sobre o montante das contribuições informadas na DCTF Web, ainda que elas tenham sido pagas integralmente. O valor máximo da multa é de 20% sobre o referido valor.
Multa mínima de R$ 200 no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradore;
Multa de R$ 500 nos demais casos;

Enviado Por
MARCELLE LUPERINI

Fonte: Contábeis

Associação Paulista de Estudos Tributário


O Projeto de Lei 5524/20 inclui na primeira fase de vacinação contra a Covid-19 os motoristas profissionais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também prioriza trabalhadores da educação e da segurança pública.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), deverão ser incluídos na primeira fase de vacinação: taxistas, motoristas de aplicativos, motoboys, motoristas e cobradores do transporte coletivo público, motoristas do segmento de cargas, além de profissionais da educação e da segurança pública.

Cronograma do governo

A primeira fase da vacinação contra a Covid-19 no Brasil teve início no dia 17 de janeiro, em São Paulo. Até o momento, a única vacina disponível é a Coronavac, produzida pela chinesa Sinovac em pareceria com o Instituto Butantan.

Conforme o cronograma do governo federal, os primeiros a receberem a vacina serão trabalhadores da Saúde, população indígena em seus territórios e pessoas com deficiência ou com com 60 anos ou mais que estejam vivendo em instituições de acolhimento.

Categorias negligenciadas

Para Carneiro, ao definir quem será vacinado primeiro, o governo negligencia as necessidades de motoristas, motoboys, profissionais da seguranc¸a pu´blica e da educac¸a~o no Brasil.

“A segunda categoria mais afetada pela pandemia sa~o os profissionais de transporte, de acordo com o pesquisador Yuri Oliveira Lima, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A probabilidade de conta´gio destes profissionais e´ de 71%”, argumenta o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edi
ção Natalia Doederlein

 

 


A Fundação Seade, vinculada ao Governo do Estado, disponibilizou uma plataforma interativa de consulta de dados sobre os municípios do Estado de São Paulo. É o Painel dos Municípios, que pode ser consultado aqui.

As informações estão dispostas em painéis com gráficos, tabelas e mapas, agrupados em cinco tópicos: População, Economia, Emprego, Saúde e Educação.

No tópico População, o painel exibe dados sobre a população total do município, a densidade demográfica, a população por sexo e por faixa de idade, o grau de urbanização e o número de habitantes por domicílio.

No item Economia, há informações sobre o PIB municipal, o PIB per capita, a distribuição do riqueza material entre indústria, serviços e agricultura, o valor das exportações e das importações e a produção agropecuária.

A aba Emprego inclui dados sobre evolução do emprego formal, do rendimento médio, segundo grau de escolaridade e setor de atividade.

O campo da Saúde apresenta dados sobre o número de leitos hospitalares, médicos e enfermeiros na localidade, bem como o número de leitos do Sistema Único de Saúde e do setor privado.

Em Educação, há informações sobre matrícula por rede de ensino, municipal, estadual e privada, taxa de ocupação em creche, pré-escola, ensino fundamental e médio. Índices obtidos pelo município no IDEB também são compartilhados, desde o ano de 2015 até 2019.

O Painel Seade de Municípios está disponível a todos os interessados, não há necessidade de cadastro, nem de conhecimento prévio para a visualização dos dados. Ele é intuitivo e de fácil utilização.


( Via Do Portal do Governo de São Paulo) #govsp #apmsp

 

 


Portaria do Ministério da Cidadania publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12 de fevereiro, possibilita a utilização dos recursos repassados em 2020 para a oferta de ações socioassistenciais aos Entes que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid-19. A medida traz elementos vinculados ao que dispõe a Portaria 601/2021 e altera a Portaria 468/2020.  

A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os recursos emergenciais poderão ser reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social. Devem-se considerar as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, à reprogramação e à prestação de contas.

A entidade destaca, ainda, que os Municípios precisam estar atentos às normativas e ao processo de execução dos recursos, tendo em vista que o Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraordinário para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Dessa forma, é importante que os conselhos de assistência social acompanhem e fiscalizem a implementação das ações, dos resultados e da prestação de contas dos recursos, fomentando a participação social no controle das políticas públicas.

Acolhida brasileira
O Brasil já acolheu mais de 45 mil venezuelanos em 600 Municípios de 26 Estados brasileiros desde 2018, quando a crise humanitária se agravou no país. A Operação Acolhida é a força tarefa humanitária responsável pelo acolhimento e abrigamento desses migrantes e refugiados que atravessam a fronteira.

Atualmente coordenada pelo Ministério da Cidadania, diversas organizações religiosas e da sociedade civil, bem como agências das Nações Unidas, também somam esforços nessa operação. A CNM passou a ingressar esse time em abril de 2019, ao lançar a campanha Interiorização + Humana, ação que visa a auxiliar os Municípios na promoção de uma acolhida mais humanitária aos venezuelanos.


Da Agência CNM de Notícias 

 

 


Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19.

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Por meio da edição da MP nº 1.045/2021, o BEm também entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.

No caso da MP nº 1.046/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao empregado sobre a antecipação de férias. O descanso não poderá ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas poderá ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. Nesse caso, não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, também está permitida. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. A avaliação médica deverá ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos poderão ser realizados em até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, poderão adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

Edição: Kleber Sampaio

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